Termos de Uso

1. O serviço

A Licita Bela é uma plataforma que coleta licitações publicadas em fontes públicas, permite acompanhá-las por critérios definidos pelo usuário, organiza documentos de habilitação e oferece apoio à leitura de editais por inteligência artificial.

2. Conta e responsabilidade pelo acesso

• O cadastro exige dados verdadeiros, um e-mail que você controla e um CPF ou CNPJ válido.
• Cada CPF ou CNPJ tem direito a um único período de teste gratuito.
• Você é responsável pela guarda da senha e pelas ações feitas na sua conta, inclusive por colegas que convidar.

3. Planos, limites e período de teste

Cada plano tem limites de itens monitorados, usuários e análises de inteligência artificial por mês. Ao atingir um limite, novas ações daquele tipo ficam indisponíveis até a ampliação do plano. O período de teste termina na data informada no cadastro, quando o acesso é suspenso até a contratação de um plano. A cobrança de planos pagos será regulada em aditivo a estes termos antes de sua ativação.

4. Limitações importantes

• A análise por IA é um apoio, não uma conclusão. Ela pode errar ou omitir exigências. A conferência do edital original é sempre responsabilidade do usuário.
• Os dados vêm de portais públicos de terceiros, que podem mudar, ficar indisponíveis ou conter erros. Não garantimos que toda licitação publicada será encontrada, nem prazos em tempo real.
• Prazos em dias úteis consideram apenas feriados nacionais e são estimativas. O prazo oficial é o do edital.
• O serviço não é consultoria jurídica, contábil ou de engenharia.

5. Uso adequado

É proibido usar a plataforma para violar a lei, acessar dados de outros clientes, sobrecarregar o serviço, copiar o conteúdo em massa ou revender o acesso sem autorização.

6. Seus dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Os dados de cada cliente ficam isolados dos demais, e o acesso da equipe da plataforma aos dados de uma empresa é registrado em trilha de auditoria.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas que violem estes termos ou coloquem o serviço em risco. Você pode encerrar a conta a qualquer momento solicitando a exclusão dos seus dados.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas, e a versão aceita por cada usuário fica registrada.

9. Foro e contato

[A definir com o advogado: foro, razão social, CNPJ e e-mail de contato.]